De autoria do Vereador Waldson Prazeres Costa, o Requerimento nº.................: Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de central do maranhão, para que informe e envie à esta Casa de Leis, a prestação de contas do FUNDEB. 1.Informar se existe e quem compõe o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb; 2.Cópia dos demonstrativos gerenciais mensais repassados ao Conselho do Fundeb desde janeiro de 2010; 3.Informar e comprovar por meio de documentos se o Poder Executivo está obedecendo o percentual mínimo de 60% na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública presencial, no respectivo âmbito de atuação prioritária; 4.Relatórios gerenciais sobre o recebimento e emprego dos recursos do Fundo no exercício financeiro correspondente aos anos de 2010 e 2011 conforme Lei nº 11.494/2007 que diz no Art. 25 - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos assim como os referentes às despesas realizadas ficarão permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico; 5.Informar se está havendo a destinação da parcela referente à dívida ativa relativa aos impostos que compõem a cesta do Fundeb. Se estiver, cópia de documentos que comprovem o destino do recurso; 6.Cópia de processos de licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo; 7.Folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; 8.Certidão do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, para cada mês, desde 2010, certificando a regularidade das receitas e da aplicação dos recursos de acordo com as regras estabelecidas na lei que criou o FUNDEB, especialmente que os servidores pagos com recursos do FUNDEB estão em efetivo exercício, e que somente professores estão sendo pagos dentro da Folha de Pagamento dos Professores (60%); 9.Certidão do Controle Interno, de cada mês desde 2010, certificando que os documentos contábeis originais encontram-se sob sua guarda, devidamente arquivados, que as demonstrações contábeis refletem fatos reais, e que o Sistema de Controle Interno executa todos os controles constantes da Resolução Normativa n º 004/2000; 10.Cópia da Lei que criou o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no Município; 11.Cópia do ato de nomeação do gestor do FUNDEB, responsável pela ordenação de despesas e movimentação da conta do FUNDEB; 12.Cópia do ato de nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, com indicação dos segmentos que representam; 13.Relação das escolas / creches que tenham despesas custeadas pelo FUNDEB, discriminando as da zona urbana e rural, informando a quantidade de salas de aulas, e alunos matriculados por escola, por turno. 14.Quadro demonstrativo das rotas de transporte escolar, pagos com recursos do FUNDEB, distância de cada, identificando o veiculo que faz a rota, a propriedade do veículo, número de vezes por dia que a rota é feita, quantidade de combustível por mês, número de alunos transportados por vez valor pagos para cada transporte; 15.Quadro demonstrativo das contribuições previdenciárias dos servidores pagos com recursos do FUNDEB, para o RPPS e / ou RGPS mostrando os valores devidos, valores retidos, valores empenhados, valores pagos; 16.Quadro demonstrativo dos benefícios previdenciários pagos diretamente pelo FUNDEB a servidores, sujeitos a compensação; 17.Extratos bancários de todas as contas bancárias do FUNDEB, de todos os meses do exercício de 2010 e 2011, e a conciliação bancária do mês de dezembro de 2010; 18.Extrato emitido pelo Tribunal de Contas, mostrando que o gestor do FUNDEB cadastrado no Tribunal de Contas é o mesmo que está prestando as contas. |
Plenário Lucilea Prazeres costa, 21/10/2011
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